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| Licitação | Status | Ano Publicação | Orgão |
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| ACÓRDÃO Nº 104 – AUTO DE INFRAÇÃO EM DETRIMENTO DE INSTALAÇÃO DE UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CONTÊINER) EM PASSEIO PÚBLICO […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 103 – RECURSO VOLUNTÁRIO FACE AO INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS […] | |||
| ACÓRDÃO N° 102 – RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO RURAL / IMÓVEL COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU INDUSTRIAL/ JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS […] | |||
| ACÓRDÃO N 101 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO – TFIF […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 100 – FALTA DE LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE QUANTO AO REQUERIDO, CONFORME ARTIGO 1º, § 6, ARTIGOS 36, 465, 466 E 586 DO CTMI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 99 – TA XAS DE COMÉRCIO EVENTUAL E OCUPAÇÃO DE SOLO. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO /ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS /CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. COBRANÇA SEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR […] | |||
| ACÓRDÃO N° 98 – RECONHECIDO O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 4714/2015, COM BASE NO ARTIGO 3°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 189/2014 E NOS ARTIGOS 14 A 17 DA LEI COMPLEMENTAR 85/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 97 – AUTO DE INFRAÇÃO PELA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE QUANTO A NÃO RETENÇÃO DO ISSQN DEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO NÃO PROSPEROU […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 96 – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ISS SOBRE MÃO DE OBRA. RECONHECIDO A MÃO DE OBRA COMO PRÓPRIA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE – ISS NÃO INCIDENTE.LANÇAMENTO INDEVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO […] | |||
| ACÓRDÃO N° 95 – NOS AUTOS NÃO FICOU COMPROVADO QUALQUER COMPENSAÇÃO ONEROSA PARA INCIDÊNCIA DE ITBI APLICAÇÃO DO ART. 45 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: NAS TRANSAÇÕES EM QUE FIGUREM COMO ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIAS PESSOAS IMUNES OU ISENTAS OU EM CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA […] | |||
| ACÓRDÃO N° 94 – AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ, MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL NÃO COMUNICADA A PREFEITURA, AUTO NÃO PROSPEROU POR FALTA DE LEGISLAÇÃO PUNITIVA […] | |||
| ACÓRDÃO N° 93 – RECONHECE-SE A AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, NÃO OBSTANTE A FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, COM FUNDAMENTO EM NADA OPOR EMITIDO POR OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS […] | |||
| ACÓRDÃO N° 92 – EMITIDO O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DEFINIDO NO ART. 665 DA LEI COMPLEMENTAR 33/2003 (CTMI), OU SEJA, O ALVARÁ É O TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA GOZO DO INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS […] | |||
| ACÓRDÃO N° 91 – MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO NÃO ABATIMENTO DE MATERIAIS PARA SUBEMPREITADA POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE NO STF, AGUARDANDO FINALIZAÇÃO […] | |||
| ACÓRDÃO N° 90 – ERRATA : EMENTA – TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2011. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL […] | |||
| ACÓRDÃO N° 89 – A TFIF 2011 FOI DADA POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR À VIGENTE. O CÁLCULO DA TFIF ATUAL É DADO PELO CNAE. A TFIF 2011 FOI ENQUADRADA NO ANEXO III, ITEM E, DA LC 33/2003 CTMI – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTOS, COMPANHIA DE SEGUROS, ETC […] | |||
| ACÓRDÃO N° 88 – MANTÉM-SE A IMUNIDADE PRETENDIDA, CONFIRMADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES RECENTES DO STF, QUANDO O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS ESTIVEREM RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES […] | |||
| ACÓRDÃO N° 87 – AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS CONTADOS: DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA; DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DENTRO DO QUAL AQUELES SE TORNAREM DEVIDOS, NO CASO DE LANÇAMENTO DIRETO (ART. 598, I E II DA LC. 33/03) […] | |||
| ACÓRDÃO N° 86 – INTEMPESTIVO DESDE A IMPUGNAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR PERDA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DEFESA – LANÇAMENTO MANTIDO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME […] | |||
| ACÓRDÃO N° 85 – PEDIDO DE EMISSÃO DE NOVO ALVARÁ SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Nº 0129192012 (COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA) DE TFIF DE 2007 À 2011. INDEFERIDO […] | |||
| ACÓRDÃO N° 84 – MANTÉM-SE A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, CONFIRMADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO EM PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO COMPETENTE, QUANDO A PEÇA RECURSAL FOR OFERECIDA EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO […] | |||
| ACÓRDÃO N° 83 – AUTO DE INFRAÇÃO. LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CARTELA DE ALVARÁ JÁ CONCEDIDA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECIDO A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO […] | |||
| ACÓRDÃO N° 82 – O JULGAMENTO TEVE COMO RESULTADO A DECISÃO À FAVOR DO CONTRIBUINTE E CONSEQUENTEMENTE O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 81 – APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEGALIZAÇÃO – CERTIDÃO TEMPO DE CONSTRUÇÃO – DECADÊNCIA – ISS MÃO DE OBRA […] | |||
| ACÓRDÃO N° 80 – INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ITBI ( IMPOSTO DE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS ) QUANDO NÃO OCORRER TORNAS OU REPOSIÇÕES NA PARTILHA, NA FORMA DA SÚMULA 116 DO STF […] | |||
| ACÓRDÃO N° 79 – TRATA-SE DE RECURSO DE OFÍCIO, ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DO PROCESSO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A MÃO DE OBRA […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 78 – ISS – PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – CINCO ANOS – PARCELAMENTO – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 77 – TRATA-SE DE RECURSO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, QUE OPINOU PELO DEFERIMENTO DA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI […] | |||
| ACÓRDÃO N° 76 – BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. REAVALIAÇÃO POR AUTORIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 E 39, LC 33/03. RECURSO DE OFÍCIO IMPROCEDENTE, MANTIDA DECISÃO INICIAL, CONFORME ACÓRDÃO […] | |||
| ACÓRDÃO N° 75 – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, INCISO I E II, LC 33/03. INCIDÊNCIA DO ITCMD […] | |||
| ACÓRDÃO N° 74 – ACORDAM OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, (UNANIME) PELO CANCELAMENTO DA MULTA DE 200 UFITAS E MANUTENÇÃO DA MULTA DE 500 UFITAS POR FALTA DE ALVARÁ […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 73 – TRATA-SE DE RECURSO DE OFÍCIO, ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DO PROCESSO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN | |||
| ACÓRDÃO N° 72 – ISS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO JUDICIAL – LANÇAMENTO MANTIDO […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 71 – NOS AUTOS FICOU COMPROVADO QUE A EMPRESA JÁ SE ENCONTRAVA INSCRITA NO MUNICÍPIO E QUE NÃO INFRINGIU NENHUM DOS ARTIGOS SUPRACITADOS. RECURSO DE OFICIO NEGADO POR UNANIMIDADE […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 70 – PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO É DE 30 (trinta) DIAS, CONTADOS DA DATA DO EFETIVO INÍCIO DA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359, II do CTMI […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 69 – SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN […] | |||
| ACÓRDÃO Nº 68 – REDUÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 2012 – PONTO DE REFERENCIA […] | |||
| ACÓRDÃO N° 67 – TRATA-SE DE RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA QUE CANCELOU O LANÇAMENTO FISCAL Nº 3001 […] |
ACÓRDÃO N° 95 – NOS AUTOS NÃO FICOU COMPROVADO QUALQUER COMPENSAÇÃO ONEROSA PARA INCIDÊNCIA DE ITBI APLICAÇÃO DO ART. 45 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: NAS TRANSAÇÕES EM QUE FIGUREM COMO ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIAS PESSOAS IMUNES OU ISENTAS OU EM CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA […]
Unidade:
Ano de abertura:
ACÓRDÃO N° 92 – EMITIDO O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DEFINIDO NO ART. 665 DA LEI COMPLEMENTAR 33/2003 (CTMI), OU SEJA, O ALVARÁ É O TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA GOZO DO INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS […]
Unidade:
Ano de abertura:
ACÓRDÃO N° 89 – A TFIF 2011 FOI DADA POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR À VIGENTE. O CÁLCULO DA TFIF ATUAL É DADO PELO CNAE. A TFIF 2011 FOI ENQUADRADA NO ANEXO III, ITEM E, DA LC 33/2003 CTMI – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTOS, COMPANHIA DE SEGUROS, ETC […]
Unidade:
Ano de abertura:
ACÓRDÃO N° 87 – AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS CONTADOS: DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA; DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DENTRO DO QUAL AQUELES SE TORNAREM DEVIDOS, NO CASO DE LANÇAMENTO DIRETO (ART. 598, I E II DA LC. 33/03) […]
Unidade:
Ano de abertura: