| Plano Municipal de Educação | | | |
| LC 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | |
| LC 131/09 – LEI DA TRANSPARÊNCIA – ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. | | | |
| LEI FEDERAL 12.527/11 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO art. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO art. 37 E NO § 2º DO art. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | | | |
| DECRETO EXECUTIVO 78/2015 REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS DISPOSITIVOS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL NÚMERO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | |
