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| Licitação | Status | Ano Publicação | Orgão |
|---|---|---|---|
| Relação de Estagiários – PGM – Exercício 2023 | Indefinido | 2023 | Procuradoria |
| Relação de Estagiários – PGM – Exercício 2022 | Indefinido | 2022 | Procuradoria |
| Relação de Estagiários – PGM – Exercício 2021 | Indefinido | 2021 | Procuradoria |
| Caderno de Orientação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil |