- Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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| Licitação | Status | Ano Publicação | Orgão |
|---|---|---|---|
| Parecer Final da Câmara de Vereadores – 2022 | Indefinido | 2022 | Controladoria |
| Parecer Final da Câmara de Vereadores – 2021 | Indefinido | 2022 | Controladoria |
| Parecer Final da Câmara de Vereadores – 2020 | Indefinido | 2020 | Controladoria |
| Parecer Final da Câmara de Vereadores – 2019 | Indefinido | 2019 | Controladoria |
| Parecer Final da Câmara de Vereadores – 2018 | Indefinido | 2018 | Controladoria |
| Parecer Final da Câmara de Vereadores – 2017 | Indefinido | 2017 | Controladoria |