ACÓRDÃO N° RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO RURAL / IMÓVEL COMPROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU INDUSTRIAL/ JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS [] Portal da Transparência

DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2019