ACÓRDÃO N° 95 – NOS AUTOS NÃO FICOU COMPROVADO QUALQUER COMPENSAÇÃO ONEROSA PARA INCIDÊNCIA DE ITBI APLICAÇÃO DO ART. 45 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: NAS TRANSAÇÕES EM QUE FIGUREM COMO ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIAS PESSOAS IMUNES OU ISENTAS OU EM CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA […]