ACÓRDÃO N° EMITIDO O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, INICIASE A CONTAGEM DO PRAZO DEFINIDO NO ART. DA LEI COMPLEMENTAR / (CTMI), OU SEJA, O ALVARÁ É O TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO PRAZO DE (UM) ANO PARA GOZO DO INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS [] Portal da Transparência