ACÓRDÃO N° 92 – EMITIDO O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DEFINIDO NO ART. 665 DA LEI COMPLEMENTAR 33/2003 (CTMI), OU SEJA, O ALVARÁ É O TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA GOZO DO INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS […]