ACÓRDÃO N° MANTÉMSE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO NÃO ABATIMENTO DE MATERIAIS PARA SUBEMPREITADA POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE NO STF, AGUARDANDO FINALIZAÇÃO [] Portal da Transparência

DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2019