ACÓRDÃO N° 89 – A TFIF 2011 FOI DADA POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR À VIGENTE. O CÁLCULO DA TFIF ATUAL É DADO PELO CNAE. A TFIF 2011 FOI ENQUADRADA NO ANEXO III, ITEM E, DA LC 33/2003 CTMI – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTOS, COMPANHIA DE SEGUROS, ETC […]