ACÓRDÃO N° 87 – AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS CONTADOS: DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA; DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DENTRO DO QUAL AQUELES SE TORNAREM DEVIDOS, NO CASO DE LANÇAMENTO DIRETO (ART. 598, I E II DA LC. 33/03) […]