ACÓRDÃO N° AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL PRESCREVE EM (CINCO) ANOS CONTADOS: DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DENTRO DO QUAL AQUELES SE TORNAREM DEVIDOS, NO CASO DE LANÇAMENTO DIRETO (ART. , I E II DA LC. /) [] Portal da Transparência