ACÓRDÃO N° 85 – PEDIDO DE EMISSÃO DE NOVO ALVARÁ SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA COM INCLUSÃO DE SÓCIOS NO CONTRATO SOCIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Nº 0129192012 (COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA) DE TFIF DE 2007 À 2011. INDEFERIDO […]