ACÓRDÃO N° 80 – INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ITBI ( IMPOSTO DE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS ) QUANDO NÃO OCORRER TORNAS OU REPOSIÇÕES NA PARTILHA, NA FORMA DA SÚMULA 116 DO STF […]
ANO DE PUBLICAÇÃO: 2019
Acórdão nº 80 –
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