ACÓRDÃO N° 75 – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, INCISO I E II, LC 33/03. INCIDÊNCIA DO ITCMD […]
ANO DE PUBLICAÇÃO: 2019
Acórdão nº 75 –
Baixar
Copiar link