ACÓRDÃO Nº PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO É DE (trinta) DIAS, CONTADOS DA DATA DO EFETIVO INÍCIO DA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , II do CTMI [] Portal da Transparência

DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2019