ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

O presente Termo de Referência estabelece as descrições, condições e requisitos relativos a contratação de empresa para a “Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em veículos LEVES, UTILITÁRIOS e PESADOS, movidos a gasolina, álcool, diesel e GNV, com fornecimento de peças e acessórios originais, genuínas ou legítimas, com serviço de guincho, pertencentes à frota de veículos oficiais do Município de Itaboraí, das marcas: PEUGEOT, VOLKSWAGEN, RENAULT, CHEVROLET, FIAT, FORD, MITSHUBISHI, CITROEN, MERCEDES BENZ e JEEP, dentre outras”.

2.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS:

ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO
1	FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA VEÍCULOS DAS MARCAS PEUGEOT, VOLKSWAGEM, RENAULT, CHEVROLET, FIAT, FORD MITSUBISH, CITROEN, MERCEDES BENZ, JEEP ENTRE OUTRAS.	MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA OFICIAL DE PREÇOS.
2	FORNECIMENTO DE SERVIÇOS HOMEM/HORA	MENOR VALOR.

2.1. A listagem dos veículos, com a indicação das Secretarias responsáveis pela manutenção dos mesmos encontra-se anexa ao presente Termo.

2.2. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. Considerando a necessidade de manter os veículos oficiais em condições de pleno funcionamento e em perfeito estado de conservação, visando à segurança dos usuários e a excelência nos serviços oferecidos a população.

3.2. Considerando que o quadro de funcionários qualificados para atender a demanda dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Itaboraí, está aquém da necessidade dos órgãos públicos, pois realizam somente pequenos reparos emergenciais e que a falta de serviços mais complexos, com troca de peças e acessórios, para manutenção preventiva e corretiva podem trazer danos ao patrimônio público e aos usuários.

3.3. Considerando que os benefícios diretos de manutenção, trarão melhores condições de uso, rendimento e segurança, fatores imprescindíveis ao prolongamento da vida útil dos veículos e execução dos serviços e que trazem como benefícios indiretos a facilidade em detectar falhas, panes e outros problemas que possam ocorrer quando em uso no transporte de servidores e usuários.

3.4. A referida contratação se faz necessária para o bom andamento e oferta dos serviços.

3.5. A contratação em tela ocorrerá pelos Programas de Trabalho das respectivas Secretarias Municipais e Fundos.

4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS

4.1. Os bens e serviços a serem adquiridos são enquadrados como comuns, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.

5. DA TERMINOLOGIA

5.1. Para o fiel cumprimento dos serviços contratados, serão adotadas as seguintes definições:

5.1.1 Mecânica Geral: consiste nos serviços de mecânica em motor, retífica, caixa de câmbio, sistema de injeção, velas, bombas, sistema de freios, embreagem, suspensão, balanceamento, alinhamento, cambagem, direção, troca de óleo e filtros, sistema elétrico e todos os outros serviços afins.

5.1.2.Lanternagem: consiste nos serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú), solda em geral e todos os outros serviços afins.

5.1.3.Pintura/Estufa: consiste nos serviços de pintura automotiva externa ou interna, com polimento, enceramento, com secagem rápida e todos os outros serviços afins.

5.1.4.Tapeçaria: consiste nos serviços de substituição ou conserto de estofados e cobertura interna do veículo, bem como a parte mecânica do funcionamento dos bancos, portas, cintos de segurança, borrachas das portas e todos os outros serviços afins.

5.1.5.Funilaria: o serviço de funilaria é utilizado para consertar peças automotivas que tenham, por algum motivo, sofrido danos que envolvam a lataria e pintura.

5.1.6.Sistema Elétrico: consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos (bateria, alternador, velas e cabos de ignição, vidros elétricos, limpadores de para-brisa e outros).

5.1.7.Sistema Hidráulico: consiste nos serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros).

5.1.8. Borracharia completa: consiste em reparos permanentes em pneus conforme especificações da ABNT, troca de pneus, colocação de rodas, calotas e todos os outros serviços afins.

5.1.9.Balanceamento, Alinhamento e Cambagem: consiste nos serviços de regulagem do sistema de rodagem do veículo e todos os outros serviços afins.

5.1.10.Suspensão: consiste nos serviços de troca de amortecedores, estabilizadores, coifas, batentes, molas, pivôs, barra de direção e todos os outros serviços afins.

5.1.11.Instalação de Acessórios: consiste nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, acessórios de som e imagem, bem como películas automotivas ou outros afins.

5.1.12.Vidraceiro: consiste nos serviços de substituição ou reparo dos vidros frontal, traseiro e laterais, retrovisores, borrachas dos vidros, polimento dos para-brisas e todos os outros serviços afins.

5.1.13.Refrigeração: consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos, filtros de cabine/pólen e todos os outros serviços afins.

5.1.14.Troca de Óleo: consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, do câmbio e da direção hidráulica, com substituição dos filtros de óleo.

5.1.15.Lavagem: lava externa e internamente os veículos, com ou sem polimento e cristalização, de acordo com a solicitação.

5.1.16. Reboque: consiste na locomoção de veículos que sofram sinistros ou precisem ser transportados até local de reparo.

6. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

6.1. Os serviços serão divididos em dois objetos apresentados pelos serviços e/ou fornecimento de peças, necessárias a “MANUTENÇÃO PREVENTIVA” e “MANUTENÇÃO CORRETIVA”, onde serão considerados:

6.1.2. Mão de obra: referente à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos.

6.1.3. Fornecimento de peças: materiais específicos a serem utilizados na execução de serviços de reparos, conservação e recuperação. Mostra-se inviável no momento, a indicação da listagem e a previsão dos quantitativos das diversas peças e acessórios a serem abrangidos no objeto a ser licitado, posto que os mesmos estarão caracterizados futuramente, conforme a comprovação da necessidade do respectivo reparo/substituição em cada veículo da frota constante neste Termo de Referência.

6.1.3.1. As peças e acessórios originais, genuínas ou legítimas, para manutenção e correção dos veículos, deverão estar regulamentados de acordo com as normas da Agência Nacional de Normas Técnicas - ABNT.

6.1.3.2. A substituição de peças e/ou acessórios deverá ser precedida de aprovação prévia pelo Município de Itaboraí e deverá constar no orçamento apresentado o nome da peça a ser substituída, a quantidade, a marca, a referência, o modelo e etc.

6.1.3.3. Toda a peça e/ou acessório utilizado nos serviços de reparação veicular deverá ser nova, não podendo ser de segunda linha ou usada ou mesmo recondicionada.

6.1.3.4. O FORNECEDOR REGISTRRADO deverá comprovar, sempre que solicitado pelo Município de Itaboraí, a origem das peças e dos componentes utilizados na realização dos serviços contratados;

6.1.3.5. As peças e/ou acessórios substituídos pelo Fornecedor registrado, deverão ser entregues ao Município de Itaboraí, no ato do recebimento do veículo devidamente reparado.

6.2. Da manutenção preventiva:

6.2.1. Os serviços de manutenção preventiva obedecerão a um plano de revisão cujo critério será estabelecido pelo Município de Itaboraí, que determinará a periocidade de sua realização (por km rodado), resguardado os serviços executados durante a garantia conferida pelo fabricante a veículos novos e demais necessidades que vierem a surgir.

6.2.2. O mencionado plano de revisão, poderá ser transcritos dos manuais de revisão de cada marca/modelo, figurando como roteiro de tarefas obrigatórias a serem prestadas pelo FORNECEDOR REGISTRADO, nos casos de revisão geral.

6.3. Da manutenção corretiva:

6.3.1. A manutenção corretiva será executada nos seguintes sistemas: motor, transmissão, direção, suspensão (dianteira e traseira), arrefecimento, elétrico, eletrônico, alimentação, dentre outros serviços inerentes a natureza do presente no ETP.

6.4. Os serviços de reparo deverão ser executados sempre que solicitados e autorizados pelo Município de Itaboraí.

6.4.1. Deverão estar incluídos na prestação de serviços, todo o fornecimento de peças, acessórios, componentes e outros correlatos, devendo ser utilizados materiais originais e ou recomendado pelo fabricante.

6.4.2. Os percentuais de descontos permanecerão fixos durante toda a vigência da Ata de Registro de preços pelo período de 12 (doze) meses.

6.5. O FORNECEDOR REGISTRADO obriga-se a fornecer percentual de desconto sobre os preços de peças e acessórios novos, sendo originais, genuínos ou legítimos constantes da tabela das respectivas montadoras através de softwares das mesmas ou outro software similar de mesma confiabilidade disponibilizados no mercado, vigente na data da ordem de serviço.

6.6. Os preços propostos deverão considerar todos os custos diretos ou indiretos e quaisquer despesas julgadas necessárias e essenciais ao perfeito cumprimento do objeto, incluindo-se todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, transportes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.7. Para efeito de aceitação de quantitativo de horas destinadas a execução dos serviços, serão considerados aqueles estabelecidos pelo fabricante e pelos autorizados, ressalvada a necessidade de tempo superior, em razão das especificidades dos serviços;

6.8. Para cada serviço o FORNECEDOR REGISTRADO apresentará às Secretarias solicitantes o orçamento prévio, devidamente detalhado, informando a marca/modelo e número de placa do veículo a que se refere o orçamento, o nome/referência e quantidade de peças a serem substituídas e o rol de serviço a ser executado.

6.9. O orçamento prévio dos serviços a serem executados, deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a retirada do veículo, pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

6.10. As Secretarias - Órgãos Gerenciadores poderão recusar o orçamento de peças, solicitando para tanto sua revisão e/ou reconsideração, nos casos em que o mesmo apresentar valores incompatíveis com os parâmetros estipulados.

6.11. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá apresentar garantia dos serviços executados e dos produtos fornecidos.

6.12. Deverá, obrigatóriamente, ser indicado no orçamento prévio o prazo para execução dos serviços, constando a data de início e término dos serviços a serem realizados pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

6.13. O FORNECEDOR REGISTRADOdeverá disponblizar serviço de reboque, 24 (vinte quatro) horas,todos os dias da semana, inclusive sábado domingos e feriados, em veículo próprio do tipo guincho (caminhão).

6.13.1. O serviço de reboque é um serviço de emergência e apoio à manutenção, portanto, só pode ser solicitado para locomover veículos que sofram sinistros ou precisem ser transportados até local de reparo.

6.13.2. Para realização do serviço de reboque/guincho devem ser observadas as seguintes regras:

6.13.2.1. Para deslocamentos de até 300 km (trajeto total), será cobrado um valor fixo pelo serviço de reboque.

6.13.2.2. Os atendimentos devem ser realizados no prazo máximo de 120 minutos a contar do horário de acionamento da empresa de reboque.

6.13.2.3. O prazo para o cancelamento do acionamento de reboque/guincho é de 15 minutos após a abertura do chamado.

6.13.2.4. O condutor ou responsável pelo veículo deverá acompanhá-lo até o local definido 6para entrega.

6.13.2.5. Não é permitido, em nenhuma hipótese, o transporte de passageiros dentro do veículo que será rebocado.

6.13.2.6. No caso de agendamento de reboque, a empresa deve cumprir rigorosamente o prazo. Ocorrendo atrasos, por parte da empresa, que impossibilitem a prestação do serviço, o deslocamento malsucedido não gerará ônus para o órgão/entidade contratante.

6.14. Pessoal Técnico Especializado.

6.14.1. No mínimo, 03 (três) mecânicos em suspensão, caixa de marcha, motores e injeção eletrônica;

6.14.2. - No mínimo 01 (um) eletricista;

6.14.3. - No mínimo 01 (um) lanterneiro;

6.14.4. - No mínimo 01 (um) funileiro;

6.14.5. - No mínimo 01 (um) pintor automotivo;

6.14.6. - No mínimo 01 (um) técnico de refrigeração;

6.14.7. - No mínimo 01 (um) vidraceiro;

6.14.8. - No mínimo 01 (um) lavador; e

6.14.9. - No mínimo 01 (um) borracheiro.

6.15. Dentre os serviços obrigatórios, necessários ao bom funcionamento dos veículos, destacamos alguns:

6.15.1. Consertos e reparos;

6.15.2. Lavagem, lubrificação, polimento e higienização;

6.15.3. Serviço de capoteiro e vidraceiro;

6.15.4. Serviços de transporte/reboque, tendo como “marco zero” o pátio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e um raio de 300 km.

6.15.5. Lanternagem e pintura;

6.15.6. Aferição e regulagem de gases poluentes para todos os tipos de veículos;

6.15.7. Retífica de motores e caixa de marchas; e

6.15.8. Higienização no sistema do ar condicionado.

6.15.9. Serviços diversos:

Desmontagem de rodas (balanceamento, alinhamento e cambagem);

Troca de lona de freios;

Regulagem de placas;

Colocação de óleo;

Sangria no sistema hidráilico de freios;

Troca de reparo do cilindro mestre de freio;

Troca de lonas de freio e borracha dos cilindros;

Regulagem de freios;

Troca de tubo flexível de roda;

Troca de cabos do freio de mão;

Troca do redentor de roda;

Lixamento de chapas com lixadeira orbital;

Soldagem de chapas como solda ponto, original do veículo;

Limpeza, regulagem e teste dos bicos injetores;

Troca de bomba de combustível;

Troca de cabos de velas;

Retirada e colocação de caixa de mudança e substituição;

Rodízio de pneus; e

Troca de cabo de acelerador.

6.16. Objetivando minimizar a indisponibilidade dos veículos, os tipos de serviços classificados como rápido, deverão ser imediatamente executados por ocasião de ida dos veículos até a oficina. São classificados como serviço rápido:

Lavagem, lubrificação, polimento e higienização de veículos;

Limpeza de bico injetores;

Troca de óleo, filtro de óleo, filtro de ar e aditivo do sistema de arrefeciamento;

Troca de lâmpadas, bateria, relê cabo de velas;

Aferição e regulagem de gases poluentes;

Troca de disco, pastilhas, cilindros, reparos e lonas de freio;

Troca de amortecedores, kit’s, molas e outros componentes da suspensão; e

Troca e/ou regulagem de retrovisores interno e externo, maçanetas das portas, capô e tampa de mala.

6.17. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá se responsabilizar por eventuais prejuízos causados ao município de Itaboraí ou a terceiros que resultem em indenização e que forem ocasionados por seus empregados ou prepostos durante a execução dos serviços contratados, bem como quaisquer acidentes que venham a ser vitimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas, previdenciária e demais exigências legais, insentando o Município de Itaboraí de quaquer responsabilidade.

6.18. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá manter seguro de responsabilidade civil, de guarda de veículos de terceiros e de incêndio, de forma a garantir quaisquer prejuízos que porventura vierem a ocorrer nos veículos de propriedade do Município de Itaboraí, quando da execução dos serviços, incluindo o período de realização do orçamento e sua aprovação.

6.19. Considerando o artigo 73 da lei 8.666/93, executado o contrato, seu objeto será recebido provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias: constatada a boa qualidade, o mesmo será aceito definitivamente em até 5 (cinco) dias após o recebimento provisório pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.19.1. Caso seja atestado à má qualidade do serviço, o mesmo será rejeitado obrigando o FORNECEDOR REGISTRADO substituir e ou refazer, de forma que não provoque prejuízos ao ÓRGÃO GERENCIADOR;

6.19.2. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993 será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou de feitos observados.

6.19.3. Fica de responsabilidade de cada órgão participante deste registro de preços a designação fiscal que trata o item anterior.

6.20. Será facultado ao Muncípio de Itaboraí a qualquer tempo, vistoriar as dependências do FORNECEDOR REGISTRADO para avaliar as condições de suas instalações físicas.

6.21. As peças e ou acessórios substituídos deverão ser apresentadas e entregues ao ÓRGÃO GERENCIADOR juntamente com as embalagens daquelas que as substituírem.

6.22. A fiscalização terá livre trânsito nas dependências do FORNECEDOR REGISTRADO para acompanhamento dos serviços que estiverem sendo executados. O FORNECEDOR REGISTRADO disponibilizará, sem ônus para o Município de Itaboraí, acesso a utilização de telefone pelo fiscal, para contato deste com o Município de Itaboraí.

7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES

7.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante já forneceu bens similares e/ou já prestou serviços similares ao objeto desta licitação.

7.1.1. Os Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito Público, deverão ser emitidos em papel timbrado e com a indicação de cargo e matrícula do signatário. Atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado deverão estar acompanhados de documentos que comprove a aptidão do signatário para responder pela empresa.

7.5.2. A Comprovação de que a empresa possui, em seu quadro, profissionais, de todo o pessoal técnico especializado, mencionados no item 6.14 do Termo de Referência, o que será feito mediante a apresentação de um dos documentos abaixo:

a) “Ficha” de Registro de Trabalho, autenticado junto a DRT – Delegacia Regional do Trabalho, acompanhado da guia do último mês de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que conste o(s) nome(s) do(s) profissional(is);

b) Contrato de Trabalho registrado em CTPS – (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

c) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizados, registrado no órgão competente.

d) através de Contrato de prestação de serviço firmado entre o Profissional e a Licitante, vigente na data do certame.

7.5.3. Apresentar Licença Ambiental de Operação expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município onde está sediado ou pelo INEA – RJ (Instituto Estadual do Ambiente), referente ao objeto desta licitação.

7.5.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá realizar diligências para sanar dúvidas relativas aos atestados apresentados.

8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

8.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

8.1.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES emitirão a solicitação do serviço ao FORNECEDOR REGISTRADO, que obedecerá aos critérios abaixo discriminados:

8.1.1.1. Para cada serviço o FORNECEDOR REGISTRADO apresentará às Secretarias o orçamento prévio, devidamente detalhado, elaborado pelo Forneceor Registrado, explicando a marca/modelo e número de placa do veículo a que se refere à cotação, o nome/referência e quantidade de peças a serem utilizados e o rol de serviços a serem executados e o prazo previsto para a execução e a garantia aplicada sobre os serviços e peças;

8.1.1.2. O orçamento prévio dos serviços a serem executados, deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a retirada do veículo pelo FORNECEDOR REGISTRADO, da garagem das Secretarias ou outro lugar por ela indicado.

8.1.1.3. As Secretarias poderão recusar o orçamento de peças, solicitando para tanto sua revisão e/ou reconsideração, nos casos em que o mesmo apresentar valores incompatíveis com os parâmetros estipulados.

8.1.1.4. Antes da execução de cada serviço deverá ser enviado e aprovado o orçamento prévio, com discriminação de peças, acessorios, lubrificantes a serem trocados e quantidades de horas dos serviços, utilizando para a tabela o TEMPO PADRÃO DE REPARO (TPR), citando neste orçamento a garantia aplicada sobre serviços e peças. Todos os itens substituídos deverão ser devolvidos as Secretarias em embalagem apropriada.

9. DA ENTREGA E GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS

9.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá oferecer GARANTIA de 06 (seis) meses ou 15.000 km (quinze mil quilômetros) conforme o caso, dos serviços e peças utilizadas, contada a partir do ACEITE DEFINITIVO do veículo para uso, e demais garantias de outros serviços executados e de produtos fornecidos.

10.CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

10.1. É de extrema relevância que o FORNECEDOR REGISTRADO sempre observe na contratação, as diretrizes de sustentabilidade ambiental que melhor atendam às exigências ambientais.

10.2. O FORNECEDOR REGISTRADO deve atender, quando couber, à promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com art. 255 da Constituição Federal/88, e em conformidade com art. da lei 8.666/93 e conforme orientações do Cap. III - DOS BENS E SERVIÇOS - art. 5° da IN n°01/2010 (Compras Sustentáveis).

10.3. Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, o FORNECEDOR REGISTRADO deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:

10.3.1. Recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;

10.3.2. Providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; e

10.3.3. Exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.

11. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

11.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.3. Notificar o FORNECEDOR REGISTRADO por escrito, sobre a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

11.4. Pagar ao FORNECEDOR REGISTRADO o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados e aceitos definitivamente, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

11.5. Não praticar atos de ingerência na administração do FORNECEDOR REGISTRADO, tais como:

11.6. Exercer o poder de mando sobre os empregados do FORNECEDOR REGISTRADO, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

11.7. Direcionar a contratação de pessoas;

11.8. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do FORNECEDOR REGISTRADO, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

11.9. Considerar os trabalhadores do FORNECEDOR REGISTRADO como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

11.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

11.11. Recusar o orçamento de peças, solicitando para tanto sua revisão e/ou reconsideração, nos casos em que o mesmo apresentar valores incompatíveis com os parâmetros estipulados, ou especificações diversas das estimadas pelos técnicos da Secretaria;

11.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

12. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

12.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

12.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Município, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando o ÓGÃO GERENCIADOR autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao FORNECEDOR REGISTRADO, o valor correspondente aos danos sofridos.

12.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

12.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

12.6. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

12.7. Paralisar, por determinação do ÓRGÃO GERENCIADOR, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

12.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

12.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.10. Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados ao Município de Itaboraí ou a terceiros que resultem em indenização e que forem ocasionados por seus empregados ou prepostos durante a execução dos serviços contratados, bem como quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas, previdenciária e demais exigências legais, isentando o Município de Itaboraí de qualquer responsabilidade;

12.11. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá manter seguro de responsabilidade civil, de guarda de veículos de terceiros e de incêndio, de forma a garantir quaisquer prejuízos que porventura vierem a ocorrer nos veículos de propriedade do Município de Itaboraí, quando da execução dos serviços, incluindo o período de realização do orçamento e sua aprovação;

12.12. Para cada serviço, apresentar ao Município de Itaboraí o orçamento prévio, devidamente detalhado, explicando a marca/modelo, quilometragem e número de placa do veículo a que se refere a cotação, o nome/referência e quantidade de peças e os acessórios a serem utilizados, o rol de serviços a serem executados e quantidades de horas dos serviços, utilizando para a Tabela de Tempo Padrão de Reparo (TPR), citando neste orçamento a garantia aplicada sobre serviços e peças;

12.13. Entregar o orçamento prévio dos serviços a serem executados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a retirada do veículo na garagem da Prefeitura Municipal de Itaboraí ou outro local por ela indicado;

12.14. Indicar, obrigatoriamente, no orçamento prévio o prazo para execução dos serviços, constando a data de início e término dos serviços a serem realizados;

12.15. Devolver todos os itens substituídos ao Município de Itaboraí em embalagem apropriada;

12.16. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

13. DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

14. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

14.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação do FORNECEDOR REGISTRADO com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, e haja anuência expressa da Administração Pública quanto à continuidade do contrato administrativo.

15. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

15.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993 será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entregada prestação de serviço, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

15.2. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente.

15.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, não ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.4. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

16. DO PAGAMENTO

16.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.

16.2. O pagamento será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo do pedido do pagamento junto a Administração Municipal, instruído com a nota fiscal devidamente atestada, acompanhada das certidões de regularidade fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária da Fornecedora Registrada.

16.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

O prazo de validade;

A data da emissão;

Os dados do contrato e do órgão contratante;

O período de prestação dos serviços;

O valor a pagar; e

Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

16.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o FORNECEDOR REGISTRADO providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

16.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

16.6. Não havendo regularização ou sendo a justificativa considerada improcedente, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do FORNECEDOR REGISTRADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

16.7. Persistindo a irregularidade, o órgão gerenciador deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao FORNECEDOR REGISTRADO a ampla defesa.

16.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o FORNECEDOR REGISTRADO não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I =	( 6 / 100 ) 365	I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

17. DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

17.1. Não se aplica o presente processo de contratação.

18. DO REAJUSTE

18.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. Comete infração administrativa, o FORNECEDOR REGISTRADO que:

19.1.1. Inexecutar total ou parcialmente quaisquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

19.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

19.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato;

19.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; e

19.1.5. Cometer fraude fiscal;

19.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar ao FORNECEDOR REGISTRADO as seguintes sanções:

19.2.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

19.2.2.Multa moratória de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do pedido inadimplido, até o limite de 30 (trinta) dias de atraso; Multa moratória de 0,4%(zero vírgula quatro por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do pedido inadimplido, do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia de atraso. Multa moratória de 0,6% (zero vírgula seis por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do pedido inadimplido, do 61º (sexagésimo primeiro) dia em diante, até o limite máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo das demais penalidades;

19.2.3.Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

19.2.3.1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

19.2.4. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

19.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR REGISTRADO ressarcir o ÓRGÃO GERENCIADOR pelos prejuízos causados.

19.3. As sanções previstas nos subitens 19.2.1, 19.2.4 e 19.2.5, poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR REGISTRADO juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

19.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

19.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

19.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e

19.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

19.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa o fornecedor registrado, observando-se o procedimento previsto na Lei n 8.666/93.

19.6. Caso o ÓRGÃO GERENCIADOR determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

19.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

19.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

20. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

20.1. Fornecimento de peças para manutenção preventiva e corretiva para os veículos: O critério de julgamento da proposta é o maior percentual de desconto por item.

20.2. Fornecimento de serviços homem/hora: o critério será o menor valor.

20.3. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital

21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

21.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS e FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROGRAMAS DE TRABALHOS: 15.451.0012.2195 / 04.122.0012.2838

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39.16.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

3.3.90.30.37.00 – MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

21.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMAS DE TRABALHOS: 08.244.0094.2267 / 08.243.0094.2826 / 15.452.0094.2273 / 08.244.0094.1296

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39.16.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

3.3.90.30.37.00 – MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

21.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMAS DE TRABALHOS: 10.301.0032.2152 / 10.302.0038.2165 / 10.305.0044.2164

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39.16.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

3.3.90.30.37.00 – MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

21.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMAS DE TRABALHOS: 12.122.0012.2112 / 12.361.0018.2119

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39.16.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

3.3.90.30.37.00 – MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

21.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO: 26.451.0012.2195

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39.16.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

3.3.90.30.37.00 – MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

21.6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E PESCA

PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0012.2250

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39.16.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

3.3.90.30.37.00 – MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. O presente Termo de Referência (TR) seguirá devidamente aprovado pela autoridade competente (ordenador de despesas), por meio de despacho, em atenção a Resolução Conjunta CGM/PGM/SEMGOV/SEMPLA de 12 de abril de 2021.

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS POR SECRETARIA

Veículo do órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMSERP)

N°	VEÍCULO	TOMBO	PLACA	CHASSI	ANO	QUANT
1	VW/ BORA /PASS/AUTOMOVEL COR PRETA	01-992	LKZ 6688	3VWSL49M19M650654	2009 2009	1
2	VW/GOL 1.0	02-433	LPF 7924	9BWAA05W89T056137	2008 2009	1
3	VW/GOL 1.6	03-2314	KOA4J06	9BWABO5U9CP037043	2011 2012	1
4	KOMBI VERSÃO 8 V. FLEX COR BRANCO CRISTAL	04-268	KXW 5519	9BWMF07X1CP018592	2011	1
5	KOMBI VERSÃO 8 V. FLEX COR BRANCO CRISTAL	04-267	KXW 5518	9BWMFO7X5CP018370	2011	1
6	CAMINHÃO VOLKSWAGEM MOD. 17.210	06-1933	LBW 6518	9BWCK82T55R529529	2005 2005	1
7	CAMINHÃO VOLKSWAGEM MOD. 23.220	06-1934	KOZ 4489	9BW2W82TX5R531606	2005	1
8	CAMINHÃO VOLKSWAGEM NA COR BRANCO GEADA DELIVERY	06-2323	LUR 3700	9533A52P2AR057438	2010 2010	1
9	CAMINHÃO/COMBOIO VOLSWAGEWM NA COR BRANCO GEADA- DIESEL	06-2391	KXS 4315	9533172S8CR212450	2012 2012	1
10	VW/BORA COR PRETA	06-2381	KYG 1525	3VWSH49M38M657251	2008 2008	1
11	VW/KOMBI (FURGÃO)	07-1099	LNK 9809	9BWFB07X11P018612	2001	1
12	RENAULT/DUSTER OROCH 1.6	10-696	RKQ 0C90	93Y9SRJH5LJ285462	2019 2020	1
13	RENAULT/DUSTER OROCH 1.6	10-697	RIT 0F00	93Y9SR3H5LJ285497	2019 2020	1
14	CAMINHÃO FORD/ CARGO 815 E COMBUSTIVEL DIESEL	10-695	KNO 1282	9BFVCEIN28BB07841	2008 2008	1
15	CAMINHÃO VW 8.120 - CARROCERIA	10-0431	LON 9812	9BWAC52R32B212920	2002	1
16	CAMINHÃO VW 8.150 - BAÚ	10-0108	LOG 4743	9BWAD52R02R205940	2002	1
17	VW/GOL 1.0	10-678	KXQ 0144	9BWCA05X55T066572	2004 2005	1
18	VW/GOL	10-677	LOL 1510	9BWCB05X03T063508	2002 2003	1
19	PALIO YOUNG BRANCO CONV: 129/97 IBAMA	10-0403	LNM 9540	9BD17834612259622	2000	1
20	CAMINHÃO M-BENZ 709 - MARROM	11-0027	KTF 6140 AS 6140 (KTF)	9BM688102MB909571	1991	1
21	CAMINHÃO ESPARGIDOR (BURRO PRETO)	11-0025	AS 6116 (KTA)	34404112340038	1977	1
22	CAMINHÃO CHEVROLET (PALANQUE)	11-0032	AS 1270	C653EBR12297J	1975	1
23	CAMINHÃO VOLKSWAGEM C/BASCILANTE/ COR BRANCA.	11-0454	LOQ 5031	9BWCK82T43R302927	2003	1
24	CAMINHÃO VOLKSWAGEM C/BASCULANTE/ COR BRANCA	11-0455	LOQ 5032	9BWCK82T63R306512	2003	1
25	CAMINHÃO VOLKSWAGEM 5.14 DELIVERY – BRANCO GEADA	11-0507	KOL 5930	9531932P9AR050071	2010 2010	1
26	VW /FOX CONNECT MB 1.6	11-885	LMS 1G17	9BWAB45ZXK4027088	2018 2019	1
27	VW/ GOL TL MBV COR BRANCA	11-865	KRU 7E20	9BWAB45USHT081840	2017	1
28	GOL	11-0010	KNJ 3192	9BWZZZ377VP556377	1997	1
29	GOL 1.0	11-509	LTP 3245	9BWAA05U0BT111216	2010 2010	1
30	GOL 1.0	11-510	KRR 1396	9BWAA05UXBT109117	2010 2010	1
31	GOL 1.0	11-508	LTP 3244	9BWAA05U3BT112750	2010 2010	1
32	KOMBI /VW	11-511	KRH 1H21 KRH 1721	9BWMF07X1BP009888	2010 2010	1
33	KOMBI /VW	11-512	LUJ 3310	9BWMF07X9BP009816	2010 2010	1
34	VW/POLO NA COR BRANCA	11-514	LLL 2905	9BWAB09NXBP026280	2011 2011	1
35	VW/POLO NA COR BRANCA 1.6	11-785	LLV 4C53 LLV 4253	9BWAB49N1DP022354	2013	1
36	SAVEIRO 1.6	11-513	LTP 3243	9BWKB05U3BP070204	2010 2011	1
37	VOLKSWAGEM GOL 1.0 4 PORTAS COMPLETO. BRANCO /FLEX	11-826	KRQ 3594	9BWAA45U4FT099729	2015 2015	1
38	VOLKSWAGEM FOX 1.6 - BRANCO/FLEX	11-917	RIX 7B36	9BM979277FB989871	2021 2022	1
39	FIAT TORO ENDURACE 2.0 AT9 – DIESEL	14-600	RIZ 1HB7	988226IN5LKC96475	2019	1
40	RENAULT. Modelo LOGAN EXP 1.6	14-090	KOW 3994	93YLSR7UHCJ210951	2012 2012	1
41	KOMBI BRANCO GLACIAL	16-0025	LAH 3595 LAH 3F95	9BWGF07X76PO14273	2006 2006	1
42	GM/BLAZER ADVANTAGE/MIS/ CAMIONETA – GAS/ ALC/ GN COR BRANCA	22-015	LST 2627	9BG116GU09C412717	2008	1
43	GM/BLAZER ADVANTAGE/MIS/ CAMIONETA – GAS/ ALC/ GN COR BRANCA	22-018	LNT 2629	9BG116GU09C414773	2008 2009	1
44	GM/BLAZER ADVANTAGE/MIS/ CAMIONETA – GAS/ ALC/ GN	22-020	KNR 5311	9BG116GU09C403987	2008 2009	1
45	GM/BLAZER ADVANTAGE/MIS/ CAMIONETA – GAS/ ALC/ GN COR BRANCA	22-024	KNT 2219	9BG116GU09C412187	2008 2009	1
46	VW / AUTOMOVEL VW /VOYAGE CITY MB S VEÍCULO TIPO SEDAN MOTOR CCRT 74787	22-158	KZK 9714	9BWDB45U6FT101040	2015 2015	1
47	VW / AUTOMOVEL VW /VOYAGE CITY MB S VEÍCULO TIPO SEDAN MOTOR CCRT 74787	22-159	KZK 9723	9BWDB45U2FT101665	2015 2015	1
48	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-001	LKR 5182	9BWAB05W79T013213	2008 2009	1
49	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-022	LTD 1738	9BWCB05W38T119519	2007 2008	1
50	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-021	KMW 7071	9BWCB05W28T121391	2007 2008	1
51	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-019	KNS 9070	9BWAB05WX9T055164	2008 2009	1
52	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-017	LKS 4382	9BWAB05W79T056658	2008 2009	1
53	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-016	LKS 5736	9BWAB05W59T056657	2008 2009	1
54	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-012	KPX 2296	9BWAB05U8AP032168	2009 2010	1
55	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-010	LPC 8186	9BWCB05W78T118907	2007 2008	1
56	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-005	LKS 6064	9BWAB05W89T056023	2008 2009	1
57	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO CORBRANCA	22-006	KYV 1821	9BWAB05W49T055662	2008 2009	1
58	VW/GOL 1.6 PATRULHEIRO COR BRANCA	22-004	LPG 1984	9BWAB05W59T054553	2008 2009	1
59	ONIBUS RODOVIÁRIO MODELO PIA	22-211	KRH 2582	9BM979277FB989871	2015 2015	1

Veículo do órgão Participante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS)

N°	VEÍCULO	TOMBO	PLACA	CHASSI	ANO	QUANT.
1	FIAT DUCATO	15-2334	KPZ 5004	93W244P24F2145598	2015	1
2	FIAT DOBLO ATTRACTIVE 1.4 ETANOL/GASOLINA	15-2336	KPZ 5003	9BD11970UF1125942	2014 2015	1
3	FIAT DOBLO ATTRACTIVE 1.4 ETANOL/GASOLINA	15-2335	KPZ 5005	9BD11970UF1125540	2014 2015	1
4	CHEV/SPIN 1.8 L MT LT	15-2303	KPZ 7261	9BGJB75ZOEB290578	2014 2014	1
5	GOL 1.0 G1V	15-330	LSN 2F48 LSN 2548	9BWAA05W69P027700	2008 2009	1
6	VW GOL	15-2342	KQU 4074	9BWAB45U3FP098996	2014 2015	1
7	VW GOL	15-2343	KQU 4076	9BWAB45UBFF636993	2014 2015	1
8	VW GOL	15-2339	KQU 3624	9BWAB45U6FP537057	2014 2015	1
9	VW GOL	15-2340	KQU 4077	9BWAB45U6FP102491	2014 2015	1
10	VW GOL	15-2341	KQU 4073	9BWAB45U8FP537027	2014 2015	1
11	VW GOL	15-2338	KQU 4075	9BWAB45U5FP102725	2014 2015	1
12	VW GOL	15-2337	LRS 3577	9BWAB45UBFP537013	2014 2015	1
13	FORD/FIESTA SEDAN 6 FLEX - COR BRANCO	15-837	LLL 8F47 LLL 8547	9BFZF54PXB8091041	2010 2011	1
14	KOMBI/ FUNERÁRIA	15-527	KYL 3476	9BWNFO7X1AP018254	2009 2010	1
15	KOMBI/ FUNERÁRIA	15-528	KYL 3477	9BWNFO7XXAP018253	2009 2010	1
16	KOMBI 1.4 FLEX	15-1079	KXW 5520	9BWME07X2CP017371	2011	1
17	VW/ NEOBUS TH O	15-3190	PBN 6312	9532M52P9KR926802	2018 2019	1

Veículo do órgão Participante: Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

N°	VEÍCULO	TOMBO	PLACA	CHASSI	ANO	QUANT.
1	VW GOL 1.0	08-20.763	LPN 2F27	9BWAA05U6AT161374	2009 2010	1
2	VW GOL 1.0	08-20.761	LPN 2530	9BWAA05U9AT156184	2009 2010	1
3	VW KOMBI	08-20.760	LPN 2532	9BWMF07X9AP015534	2009 2010	1
4	VW KOMBI	08-20.764	LPN 2529	9BWMF07X3AP015318	2009 2010	1
5	VW KOMBI	08-20.757	LSB 3200	9BWMF07X2AP013222	2009 2010	1
6	VW/ONIBUS MINIESC	08-34.582	KRZ 3101	9532M52P9JR804598	2017 2018	1
7	VW/ONIBUS 15.190 ESCOLAR SUPER CRE	08-24.759	LQJ 4740	9532E82W1CR254015	2012 2012	1
8	MICROONIBUS – VOLARE V8L – MARCOPOLO/VOLARE	08-25.683	LMD 5712	93PB55M10DC047363	2013 2013	1
9	MICROONIBUS – VOLARE V8L – ARCOPOLO/VOLARE	08-25.684	KWO 7322	93PB55M10DC046669	2013 2013	1
10	ONIBUS ESCOLAR RURAL – MODELO VE-02 KM –MOD. FOZ SUPER Nº MOTOR DIA052574 – MARCA VW	08-24.783	KOX 4606	9532882W1BR123611	2010 2011	1
11	VW / NEOBUS MINIESC	08-35.743	LMT 2J88	9532M52FQKR914926	2018 2019	1
12	ONIBUS (MICROONIBUS)	08-12.935	LOK 8938	9BWT052RX2R222365	2003	1
13	ONIBUS/ VW – MASCARELLO MODELO: 17210	08-16.600	LUZ 1829	9BWRP82WX5R515647	2005 2005	1
14	MOTOR DIESEL MOD. FIC. PROCONVE- POT.170 CV	08-24.784	LQK 4028	93ZL68C01D8442879	2012 2013	1
15	Ônibus marca VOLARE V8L/	08-20.768	KYK 4806	93PB42G3P9C030316	2009	1
16	Ônibus marca VOLARE V8L	08-26.287	LMD 4343	93PB55M10DC048252	2013 2013	1
17	Ônibus marca IVECO – CITYCLASS 70 C17	08-26.929	LRQ 5875	93ZL68C01E8453303	2013 2014	1
18	Ônibus marca IVECO – CITYCLASS 70 C17	08-26.931	LRQ 2320	93ZL68C01E8453342	2013 2014	1
19	Ônibus marca IVECO – CITYCLASS 70 C17	08-26.930	KQT 3806	93ZL68C01E8453350	2014	1
20	Ônibus marca MERCEDES- BENS MODELO ÔNIBUS ESCOLA	08-27.143	LRC 3064	9BM384069EB927291	2013 2014	1
21	Ônibus marca MERCEDES- BENS MODELO ÔNIBUS ESCOLA	08-27.142	KPZ 7260	9BM384069EB927547	2013 2014	1
22	Ônibus marca MERCEDES- BENS MODELO ÔNIBUS ESCOLA	08-27.144	LRK 7737	9BM384069EB929579	2013 2014	1
23	Ônibus marca MERCEDES- BENS MODELO ÔNIBUS ESCOLA	08-27.145	LRH 7738	9BM384069EB927054	2013 2014	1
24	VW/15.190 EOD E.HD. ORE (ÔNIBUS ESCOLAR RURAL )	08-36.894	LTV 8D46	9532E82W2LR013354	2019 2020	1
25	VW/15.190 EOD E.HD. ORE (ÕNIBUS ESCOLAR RURAL )	08-36.893	LUF 8G17	9532E82W3LR013508	2019 2020	1
26	PAS/ONIBUS COR AMARELA EDD ESCOLAR HD	CESSÃO DE USO, BEM PERTENCENTE A SECRET. ESTADO DE EDUCAÇÃO	LLH 5297	9532882W6AR041193	2010 2010	1
27	PAS/ONIBUS COR AMARELA EDD ESCOLAR HD	CESSÃO DE USO, BEM PERTENCENTE A SECRET. ESTADO DE EDUCAÇÃO	LPS 2672	9532882W1AR041165	2010 2010	1
28	PAS/ONIBUS COR AMARELA EDD ESCOLAR HD	CESSÃO DE USO, BEM PERTENCENTE A SECRET. ESTADO DE EDUCAÇÃO	LQZ 8882	9532E82W5ER403738	2013 2014	1
29	PAS/ONIBUS COR AMARELA EDD ESCOLAR HD IVECO /CITYCLASS 70C17	CESSÃO DE USO, BEM PERTENCENTE A SECRET. ESTADO DE EDUCAÇÃO	LRA 5786	93ZL68C01E8455003	2013 2014	1

Órgão Participante: Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)

N°	VEÍCULO	TOMBO	PLACA	CHASSI	ANO	QUANT
1	FIAT/DUCATO (AMBULÂNCIA) BRANCA	09-18.349	LRG 3303 (OQW 7147)	93W244F14E2133997	2014 2014	1
2	FIAT/PALIO05 PASSAGEIROS COR BRANCO BANCHISA – COMBUSTIVEL ETA/GAS	09-24.696	LSV 9932	9BD17122ZG7593809	2016 2016	1
3	FIAT/PALIO05 PASSAGEIROS COR BRANCO BANCHISA – COMBUSTIVEL ETA/GAS	09-24.695	LSV 9929	9BD17122ZG7598561	2016 2016	1
4	FIAT/PALIO05 PASSAGEIROS COR BRANCO BANCHISA – COMBUSTIVEL ETA/GAS	09-24.694	LMK 3808	9BD17122ZG7598278	2016 2016	1
5	FIAT/PALIO05 PASSAGEIROS COR BRANCO BANCHISA – COMBUSTIVEL ETA/GAS	09-24.693	LSV 9924	9BD17122ZG7598064	2016 2016	1
6	FIAT/PALIO05 PASSAGEIROS COR BRANCO BANCHISA – COMBUSTIVEL ETA/GAS	09-24.697	LSV 9926	9BD17122ZG7597535	2016 2016	1
7	FIAT/PALIO05 COR: BRANCO ALCOO/GASOLINA	09-24.692	LMK 3812	9BD17122ZG7598376	2016 2016	1
8	FURGÃO SPRINTER – MERCEDES BENS MODELO/ANO 2007	09-9795 SAMU	LPD 5367	8AC9036627A965815	2007	1
9	VEÍCULO DE PASSEIO HYUNDAI HB20 SENSE 2020	09-30.082	RIX 7B15	9BHCN51AAMP112597	2020 2021	1
10	VEÍCULO DE PASSEIO HYUNDAI HB20 SENSE 2020	09-30.083	RJN 4C35	9BHCN51AAMP111504	2020 2021	1
11	VEÍCULO DE PASSEIO HYUNDAI HB20 SENSE 2020	09-30.080	RKS 4A31	9BHCN51AAMP111068	2020 2021	1
12	VEÍCULO DE PASSEIO HYUNDAI HB20 SENSE 2020	09-30.084	RJM 4B01	9BHCN51AAMP113664	2020 2021	1
13	VEÍCULO DE PASSEIO HYUNDAI HB20 SENSE 2020	09-30.085	RJY 3F74	9BHCN51AAMP110348	2020 2021	1
14	VEÍCULO DE PASSEIO HYUNDAI HB20 SENSE 2020	09-30.086	RKV 3J18	9BHCN51AAMP109227	2020 2021	1
15	VEÍCULO DE PASSEIO HYUNDAI HB20 SENSE 2020	09-30.081	RJE 3F23	9BHCN51AAMP110349	2020 2021	1
16	CITROEN , Modelo JUMPER J 23, FURGÃO AMBULÂNCIA COR BRANCA	09-25.528	LMT 6J38	935ZCWMNCF2149339	2015 2015	1
17	NISSAN /MARCH 16S	09-27.781	KRL 4735	94DFCUK13GB102761	2015 2016	1
18	NISSAN VERSA /VERDE	09-27.531	LSI 4715	94DBCAN17GB111602	2015 2016	1
19	NISSAN VERSA/ VERDE	09-27.530	LSI 4712	94DBCAN17GB111706	2015 2016	1
20	NISSAN VERSA/ VERDE	09-27.529	KRL 2553	94DBCAN17GB111495	2015 2016	1
21	NISSAN VERSA/ PRATA	09-28.374	LUH 8I00	94DBCAN17LBZ07770	2019 2020	1
22	ESP/CAMINHÃO AMBULÂNCIA SPRINTE MB	09-28.541	LTY 4I56	8AC906633KE172158	2019 2019	1
23	ESP/CAMINHÃO AMBULÂNCIA SPRINTE MB	09-28.542	LVE 3H62	8AC906633KE172446	2019 2019	1
24	CAMINHÃO FURGÃO 415 SPRINTER – MERCEDES – BENS COR BRANCA	09-28.976	RJS 1G40	8AC906633KE174039	2019 2019	1
25	VEICULO /ESP/CAMINHONE/AMBULANCIA /DIESEL RENAULT/MASTER 1 VER AMB. COR BRANCA	09-29.641	RIP 0J26	93YMAFEXALJ064395	2019 2020	1
26	VEICULO /ESP/CAMINHONE/AMBULANCIA /DIESEL RENAULT/MASTER 1 VER AMB. COR BRANCA	09-29.640	RKE 0G29	93YMAFEXALJ240142	2019 2020	1
27	VEICULO ESPECIAL TIPO VAN / PAS/MICROONIB – DIESEL- RENAULT	09-29.147	RKI 0I71	93YMAFEXCLJ233843	2019 2020	1
28	VEICULO ESPECIAL TIPO VAN / PAS/MICROONIB – DIESEL - RENAULT	09-29.148	RKH 0I42	93YMAFEXALJ227721	2019 2020	1
29	VEICULO ESPECIAL TIPO VAN / PAS/MICROONIB – DIESEL- RENAULT	09-29.149	RJN 0I26	93YMAFEXALJ294413	2019 2020	1
30	AMBULÂNCIA FIAT/DUCATO MAXICARGO 03 PASSAGEIROS 004 CILINDROS	09-10.750 SAMU	KYY 1939	93W245G34A2052773	2010 2010	1
31	AMBULÂNCIA RENAULT MASTER 2.5 DCI 16 V, COR BRANCO / COMBUSTÍVEL A DIESEL , TIPO FURGÃO	09-13.785 SAMU	LQY 1358	93YADC1H6DJ274463	2012 2013	1
32	AMBULÂNCIA REUNAULT/MASTER ENGESIG A	CESSÃO DE USO - SES/RJ	KVM 3350	93YADCUH6AJ448156	2010 2010	1
33	AMBULÂNCIA REUNAULT KANGOO	09-27.782	LSM 9408	8A1FC1605CL702V10	2015 2016	1
34	AMBULÂNCIA / MERCEDES BENS /ESP/ CAR/ CAMINHÃO	09-27.595	LMP 2B05	BAC906633KE155018	2018	1
35	AMBULÂNCIA RENAULT MODELO MASTER FURGÃO 2.3 COR BRANCA	09-28.128	LMU 9D21	93YMAFEXALJ915722	2019 2020	1
36	AMBULÂNCIA RENAULT MASTER DIESEL	09-28.282	LMY 9C65	93YMAFEXALJ915801	2019 2020	1
37	AMBULÂNCIA PEUGEOT PART REVES ALCOOL/GASOLINA	09-28.281	LMY 9D89	BAEGCNFN8LG501683	2019 2020	1
38	AMBULÂNCIA PEUGEOT PART REVES ALCO0L/GASOLINA	09-28.283	LMY 9E12	BAEGCNFN8LG501983	2019 2020	1
39	CHEVROLET MODELO SPIN 1.8 L MT COR BRANCA COMBUSTIVEL GASOLINA/ALCOOL	09-28.129	LMU 8J51	9BGJC7520KB114631	2019 2019	1
40	PEUGEOT /BOXER M350LH 23S ESPECIE TIPO MICROONIB – DIESEL	09-15.190	LRE 9218	936ZCWMMCE2121791	2013 2014	1
41	PEUGEOT /BOXER M350LH 23S ESPECIE TIPO MICROONIB – DIESEL	09-15.191	LRE 9217	936ZCWMMCE2124857	2013 2014	1
42	PEUGEOT CITROEN, MODELO JUMPER FURGÃO 23 HDI – DIESEL	09-13.994	KPQ 9742	935ZCWMNCD2105659	2012 2013	1
43	PEUGEOT CITROEN, MODELO JUMPER FURGÃO 23 HDI – DIESEL	09-13.995	LQY 7259	935ZCWMNCD2105636	2012 2013	1
44	PEUGEOT CITROEN, MODELO JUMPER FURGÃO 23 HDI – DIESEL	09-13.996	KPQ 9743	935ZCWMNCD2105627	2012 2013	1
45	Veículo MITSUBISHI MOD. L 200 4X4 GL 2.5LD MT. 141 CV. TIPO CAMINHONETE ESPECIAL – 5 PASSAGEIRO – DIESEL – COR BRANCA ALPINO	09-12.318	LLL 8144	93XGNK740BCB77798	2011 2011	1
46	FURGÃO RENAULT MAST 2.50 (ODONTOLOGICO)	09-8258	KZX 8584	93YADCUH56J754953	2006	1
47	PEUGEOT /AMBULÂNCIA DIESEL	CESSÃO DE USO SES/RJ	LKY 7278	936ZCPMNC92041010	2009 2009	1
48	GOL 1.0 PLUS	09-8177	KZW 5453	9BWCA05W26T180960	2006 2006	1
49	IVECO MOD: DAILY BRANCO DIESEL (SMS)	09-1875	LOE 4746	93ZC3570118301937	2001	1
50	KOMBI	09-8179	KPN 3784	9BWGF07X06PO13692	2006 2006	1
51	KOMBI	09-8330	JKH 7203	9BWGF07XX7P000725	2006 2007	1
52	SAVEIRO 1.6 BRANCO CRISTAL.	09-6795	LOM 0989	9BWEB05X934003231	2002 2003	1
53	FORD RANGER XL 11 F	09-12.529	LNS 9530	8AFER11F62J249851	2001 2002	1
54	FORD RANGER XL 11 F	09-12.528	LNS 9536	8AFER11FX2J249853	2001 2002	1
55	FORD RANGER XL 11 F	09-12.527	LNR 4136	8AFER11F82J235594	2001 2002	1
56	CHEVROLET COR BRANCA – COMBUSTIVEL ALCOOL/ GASOLINA C/04 PORTAS	10-652	LMJ 4954	9BGRP4820FG364043	2015 2015	1
57	CHEVROLET COR BRANCA – COMBUSTIVEL ALCOOL/ GASOLINA C/04 PORTAS	10-653	KRR 3356	9BGRP4820FG365440	2015 2015	1
58	CHEVROLET COR BRANCA – COMBUSTIVEL ALCOOL/ GASOLINA C/04 PORTAS	10-654	LMJ 4958	9BGRP4820FG367726	2015 2015	1
59	GOL	CESSÃO DE USO SES/RJ	LNT 8690	9BWCA05Y42T007405	2001	1