Inexigibilidade SEMFAT Processo SEI nº ./ TRANSPARÊNCIA ITABORAÍ – Prefeitura Municipal de Itaboraí

Inexigibilidade SEMFAT – Processo SEI nº 0001.002656/2025-13

ORGÃO: Secretaria Municipal de Fazenda

ANO DE PUBLICAÇÃO: 2025

XXXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário